{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113722,"origem":"stj","sha256_origem":"ceb28b5034ff6de06ec1a8eae31037b3ae501e10261dff587bf4ec4930ffe40d","registro_original":{"id_fonte":"927160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221131","numero_registro":"202502420169","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Penal. Agravo Regimental. Atenuante da Confissão Espontânea.\nRecurso Desprovido.\rI. Caso em exame\r1. Agravo regimental interposto\ncontra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.\rII.\nQuestão em discussão\r2. A questão em discussão consiste em saber se\na admissão do ato sexual consensual pelo recorrente configura\nconfissão do crime de estupro, para fins de aplicação da atenuante\nda confissão espontânea.\rIII. Razões de decidir\r3. O reconhecimento\nda atenuante da confissão depende da admissão, pelo réu, das\nelementares do delito.\r4. A admissão do ato sexual consensual não\nconfigura confissão do crime de estupro.\rIV. Dispositivo e tese\r5.\nResultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\rTese de\njulgamento:\r1. A admissão de ato sexual consensual não configura\nconfissão do crime de estupro para fins de aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea.\rDispositivos relevantes citados:CP, art. 65,\nIII, d; CP, art. 213.\rJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no\nAREsp 2.694.051/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 03.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da\nFonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d201e7338126fb7683c8c3901c36efa8f1e78036020d2d68cbc4026614985dca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ceb28b5034ff6de06ec1a8eae31037b3ae501e10261dff587bf4ec4930ffe40d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}