{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113728,"origem":"stj","sha256_origem":"1f0cb17c45abfa8297720de88e2b071227ec7f2533469d043656f5489092d354","registro_original":{"id_fonte":"927168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194751","numero_registro":"202500312337","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundadas\nsuspeitas. Exasperação da pena-base. Recurso desprovido.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática\nque, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte do\nrecurso especial e negou-lhe provimento. O agravante alega ilicitude\nda prova obtida por busca pessoal sem fundadas suspeitas e contesta\na exasperação da pena-base.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a busca pessoal realizada foi\namparada em fundadas suspeitas, conforme exigido pelo art. 244 do\nCPP, e se a exasperação da pena-base foi devidamente\nfundamentada.\r3. A questão também envolve a análise da possibilidade\nde redimensionamento da pena-base e fixação do regime inicial\nsemiaberto, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ao\nréu.\rIII. Razões de decidir\r4. O Tribunal de origem concluiu que a\nbusca pessoal foi baseada em fundada suspeita, evidenciada pela\natitude suspeita do réu em local conhecido por tráfico de drogas,\nnão havendo ilegalidade na atuação policial.\r5. A exasperação da\npena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas\napreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e a\njurisprudência do STJ.\r6. O recurso carece de prequestionamento\nquanto à tese de violação ao art. 33, §2º do CP, sendo inviável o\nconhecimento do apelo nobre nesse ponto, conforme as Súmulas n. 282\ne 356 do STF.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Recurso desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. A busca pessoal é legítima quando baseada em fundada\nsuspeita, evidenciada por elementos concretos. 2. A exasperação da\npena-base pode ser fundamentada na natureza e quantidade das drogas\napreendidas, conforme o art. 42 da Lei de Drogas\".\rDispositivos\nrelevantes citados: CPP, art. 244; Lei nº 11.343/06, art. 42; CP,\nart. 59.\rJurisprudência relevante citada: STJ, HC 725.534/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27.04.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da\nFonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e0fdaf22e8f03f6862e4eaf54b7b0406219cf2d9f8bdc00fcfa756f83e07e26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f0cb17c45abfa8297720de88e2b071227ec7f2533469d043656f5489092d354","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}