{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113732,"origem":"stj","sha256_origem":"b05df431889392a15b4b0b9bf3abf58994ebb9780d1c025ea6698604c4c8069a","registro_original":{"id_fonte":"927172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167914","numero_registro":"202403240620","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA.\nCONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE QUE SE PROJETA SOBRE A TOTALIDADE DA PENA\nUNIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, sustentando que a primeira\ncondenação por crime hediondo foi proferida quando a agravante ainda\nera primária, e que a condição de reincidente específica não\npoderia ser aplicada retroativamente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência específica pode ser aplicada na execução penal,\nmesmo que a primeira condenação tenha ocorrido quando a agravante\nera primária, e se a Lei nº 13.964/2019 alterou o entendimento sobre\na aplicação dos percentuais de progressão de regime.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior estabelece que a reincidência é uma condição pessoal do\nagente que deve ser aplicada à pena unificada, conforme o art. 111\nda Lei de Execução Penal.\n4. A argumentação da agravante sobre o fracionamento da execução\nquanto aos percentuais de progressão não encontra respaldo na\njurisprudência consolidada.\n5. A entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 não alterou o\nentendimento de que, uma vez reconhecida a reincidência específica\nem crimes hediondos ou equiparados, aplica-se o percentual de 60%\nsobre a totalidade da pena unificada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência constitui condição pessoal\ndo agente que se projeta sobre a totalidade da pena unificada. 2. A\nLei nº 13.964/2019 não alterou o entendimento sobre a aplicação dos\npercentuais de progressão de regime para reincidência específica em\ncrimes hediondos ou equiparados\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 111; CP, arts. 63 e 64.\nJurisprudência relevante citada:  Tema Repetitivo n. 1208.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60c8d259cb227126206c9c9e3caa4ab5fe287d96e74312e92b3f79e684281b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b05df431889392a15b4b0b9bf3abf58994ebb9780d1c025ea6698604c4c8069a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}