{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113735,"origem":"stj","sha256_origem":"88e3281413d37eec302f745f65988c01d538446169ed49be9338137f68276ce7","registro_original":{"id_fonte":"927180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885738","numero_registro":"202001829443","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, fundamentando-se\nna Súmula 83 do STJ, por entender que o acórdão do Tribunal de\norigem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.\n2. O agravante foi condenado a penas de 1 ano e 15 dias de reclusão\ne 1 ano de detenção pela prática dos crimes de receptação e posse de\narma de fogo. O Tribunal de origem manteve o regime fechado com\nbase em uma única circunstância judicial desfavorável.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4\nanos, com base em uma única circunstância judicial desfavorável,\nviola os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ entende que a\nexistência de uma única circunstância judicial desfavorável pode\njustificar a imposição de um regime mais gravoso que o aberto, como\no semiaberto, mas não necessariamente o fechado.\n5. O regime fechado é considerado desproporcional para uma pena\ninferior a 4 anos, mesmo na presença de reincidência, violando os\nprincípios de legalidade, proporcionalidade e individualização da\npena.\n6. A decisão impugnada deve ser reconsiderada para afastar o óbice\nda Súmula 83 do STJ e, consequentemente, conhecer do agravo\nregimental, reformando a decisão recorrida para estabelecer regime\ninicial de cumprimento de pena semiaberto.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso provido para fixar o regime inicial\nsemiaberto para o cumprimento da pena.\nTese de julgamento:  \"1. A imposição de regime inicial fechado para\npena inferior a 4 anos, com base em uma única circunstância judicial\ndesfavorável, é desproporcional e viola os princípios de\nlegalidade, proporcionalidade e individualização da pena. 2. O\nregime semiaberto é mais adequado em tais circunstâncias\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53cc26ba3530fe5fe208d32f05e92ee9696e98d4340cbc787b654ad4b90100dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88e3281413d37eec302f745f65988c01d538446169ed49be9338137f68276ce7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}