{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113740,"origem":"stj","sha256_origem":"5020f6c1f588ec6204e66cf6d757780fca6092a626ac1c5f30b076f911034ac9","registro_original":{"id_fonte":"927185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218498","numero_registro":"202502156705","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA\nPELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM EXAMES DISTINTOS. ENEM E ENCCEJA. AUSÊNCIA\nDE DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu\npedido de remição de pena formulado por reeducando, em razão de sua\naprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas\nPrivadas de Liberdade (ENEM PPL) 2024. O agravante já havia obtido\nremição de 100 (cem) dias pela aprovação nas mesmas áreas de\nconhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de\nJovens e Adultos (ENCCEJA) 2023. A decisão impugnada fundamentou-se\nna impossibilidade de concessão do benefício em duplicidade, sob\npena de bis in idem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em definir se a aprovação no ENEM\nPPL 2024, em disciplinas já certificadas pelo ENCCEJA 2023, gera\nnovo direito à remição de pena pelo estudo ou se a concessão de tal\nbenefício resultaria em bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n3. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a possibilidade\nde remição da pena pelo estudo, estabelecendo critérios objetivos\npara a contagem de horas dedicadas ao aprendizado, bem como a\npossibilidade de concessão do benefício em caso de conclusão do\nensino fundamental ou médio.\n4. A Resolução CNJ n. 391/2021 admite expressamente a remição por\naprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha finalizado o ensino\nmédio, vedando apenas o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art.\n126 da LEP em caso de não certificação.\n5. Há precedentes da Quinta Turma do STJ, que reiteradamente afirmam\nque o ENEM, por sua natureza e complexidade, proporciona remição\nautônoma e legítima, mesmo nos casos de remição prévia pelo ENCCEJA.\n6. No caso concreto, o reeducando já havia obtido remição pelo\nENCCEJA 2023, contudo, também foi aprovado nas 5 (cinco) áreas de\nconhecimento no ENEM PPL 2024, fazendo jus à remição pelo estudo.\nIV. RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM -\nDUPLO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 948107>>-SC, <<AgRg no AREsp 2666739>>-SC,\n         <<AgRg no HC 940226>>-SC\n(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM - QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS -\nCÁLCULO)\n   STJ - <<AgRg no HC 858917>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df7dfbd20db1ee112ac978c1538170a32abff56868563aea3459bba77cf917b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5020f6c1f588ec6204e66cf6d757780fca6092a626ac1c5f30b076f911034ac9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}