{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113746,"origem":"stj","sha256_origem":"35cf4378451729c8787f967990b67c40519805f132fe755078fc471c225e5f8d","registro_original":{"id_fonte":"927237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138365","numero_registro":"202401425337","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial\ninadmitido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em\nexame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento,\nfundamentando-se na ausência de demonstração analítica e suficiente\nda violação normativa imputada ao acórdão recorrido, aplicando por\nanalogia o enunciado da Súmula n. 284 do STF. II. Questão em\ndiscussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso\nespecial foi corretamente inadmitido por deficiência de\nfundamentação, conforme a Súmula 284/STF, e se o agravo regimental\napresenta argumentos novos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado.3. A questão também envolve a análise da\naplicação da Súmula 83/STJ quanto à inabilitação para dirigir\nveículo automotor e a possibilidade de oferta do Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP) em ações penais em andamento. III. Razões de\ndecidir4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios\nfundamentos, considerando que o agravante não refutou de forma\nespecífica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade\ndo recurso especial.5. A aplicação da Súmula 83/STJ foi considerada\ncorreta, pois a inabilitação para dirigir veículo automotor está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ, que considera tal medida\ncomo efeito automático da condenação quando o veículo é utilizado\npara a prática de crimes como contrabando.6. Quanto ao ANPP, foi\nconstatado que o Ministério Público justificou adequadamente a não\noferta do acordo, conforme a tese do Tema 1.098 do STJ.IV.\nDispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de\njulgamento: \"1. A deficiência de fundamentação do recurso especial,\nconforme a Súmula 284/STF, impede seu conhecimento. 2. A\ninabilitação para dirigir veículo automotor é efeito automático da\ncondenação quando o veículo é utilizado para a prática de crimes\ncomo contrabando. 3. A não oferta do ANPP pelo Ministério Público\nfoi devidamente justificada, conforme o Tema 1.098 do\nSTJ\".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Código\nPenal, art. 92, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula\n284; STJ, Súmula 83; STJ, Tema 1.098.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"749aaac86fdc7f0edaa23808ceb29b03f6898a26b2c148395b6ece92f2a4ff27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35cf4378451729c8787f967990b67c40519805f132fe755078fc471c225e5f8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}