{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11375,"origem":"stj","sha256_origem":"9f962b98b3dbf18a50f0dfe26386fd7fce21ba8d9cfecd0c40c2fcc42a020973","registro_original":{"id_fonte":"000825854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958402","numero_registro":"202102571291","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     INTERNO     NO     RECURSO\n   ESPECIAL.     PROCESSUAL     CIVIL.     PLANO     DE     SAÚDE.\n  REAJUSTE.     FAIXA     ETÁRIA.     CONTRATO     INDIVIDUAL.\nNÃO     ADAPTADO.     PREVISÃO     CONTRATUAL.     EXISTÊNCIA.\nMAJORAÇÃO     ALEATÓRIA.     ABUSIVIDADE.     EXCLUSÃO     INTEGRAL.\n    IMPOSSIBILIDADE.     APURAÇÃO     DO     PERCENTUAL.\nEQUILÍBRIO     FINANCEIRO-ATUARIAL.     NECESSIDADE.\n1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão\n publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo\n    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos\nnºs     2     e     3/STJ).\n2.   No caso, trata-se     de     contrato     individual     e\nnão     adaptado     de     plano     de     saúde,     no     qual\n   houve     expressa     previsão     de     aplicação     de\nreajustes     por     faixa     etária     sem,     entretanto,\nespecificar     os     índices     percentuais,     pretendendo\no     agravante     o     reconhecimento     da     nulidade     da\n   cláusula     e     a     determinação     da     retirada\nintegral     da     majoração     do     cálculo     das\nmensalidades.\n3.     No     tocante     aos     contratos     antigos     e\nnão     adaptados,     isto     é,     aos     seguros     e\nplanos     de     saúde     firmados     antes     da     entrada\n em     vigor     da     Lei     nº     9.656/1998,     deve-se\nseguir     o     que     consta     no     contrato,\nrespeitadas,     quanto     à     abusividade     dos\npercentuais     de     aumento,     as     normas     da\nlegislação     consumerista     e,     quanto     à     validade\nformal     da     cláusula,     as     diretrizes     da     Súmula\n   Normativa     nº     3/2001     da     ANS.\n4.     Reconhecida     a     abusividade     do     aumento\npraticado     pela     operadora     de     plano     de     saúde\n  em     virtude     da     alteração     de     faixa     etária\n do     usuário,     para     não     haver     desequilíbrio\ncontratual,     faz-se     necessária,     nos     termos     do\nart.     51,     §     2º,     do     Código de Defesa do\nConsumidor,     a     apuração     de     percentual     adequado\n e     razoável     de     majoração     em     virtude     da\ninserção     do     consumidor     na     nova     faixa     de\nrisco,     não     sendo     possível     a     exclusão\nintegral     do     acréscimo     do     cálculo     das\nmensalidades.\n5.     Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"79c2bffcb84cb049e85102ee40f56ec0140fe8486be3a98e43119c91240381aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}