{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113753,"origem":"stj","sha256_origem":"2af3df8dedfe7790043b6aafcd5d17fc16d1460c49aa1078b450d715a72b9b68","registro_original":{"id_fonte":"927249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125444","numero_registro":"202400550680","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Penal. Agravo Regimental. Peculato-Furto. Desclassificação\nIndevida. Recurso Não Provido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu a\ncondenação dos recorridos pelo crime de peculato-furto, após\ndesclassificação para estelionato pelo Tribunal de Justiça do Estado\ndo Paraná.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos\nacusados, que se valeram da facilidade proporcionada por seus cargos\npúblicos para inserir fraudulentamente vantagens indevidas em folha\nde pagamento da Prefeitura, configura o crime de peculato-furto ou\nestelionato.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que, para a configuração do delito de peculato-furto, não\né necessário que o funcionário tenha o bem subtraído sob sua\nguarda, bastando que se valha da facilidade proporcionada pelo cargo\npara cometer o crime.\n4. Os acusados, na qualidade de funcionários públicos, utilizaram-se\nda facilidade de seus cargos para inserir fraudulentamente\nvantagens indevidas na folha de pagamento da Prefeitura, o que\ncaracteriza o crime de peculato-furto.\n5. A intermediação da instituição bancária nas transações não\ndesnatura a tipificação do delito de peculato-furto, pois a fraude\nfoi direcionada à Prefeitura, diminuindo sua vigilância sobre os\nrecursos públicos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:\n1. Para a configuração do peculato-furto, basta que o agente se\nvalha de qualquer facilidade proporcionada pelo cargo para subtrair\nou concorrer para a subtração de valores públicos.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 312, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.046.844, Min. Laurita\nVaz, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00312 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9afe001027f1b54532709d99563b3a7402895dbc54240a87414f20d37da41e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}