{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113754,"origem":"stj","sha256_origem":"ed56b97e0d838bbbc11a195e23e649662bf40a2ce03e250e94446fe2568c9575","registro_original":{"id_fonte":"927250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122303","numero_registro":"202400331252","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nFRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). ABSOLVIÇÃO. DOLO.\nSÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.\nREDUÇÃO DA PENA FINAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 619 DO CPP.\nNÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO RE GIMENTAL\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo regimental interposto pela\ndefesa contra decisão monocrática que negou provimento a seu recurso\nespecial, mantendo a condenação pelo crime de fraude à licitação e\nrechaçando teses de nulidade, violação ao princípio da ne reformatio\nin pejus e ilegalidades na dosimetria da pena.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. A controvérsia abrange múltiplos pontos: a) a\npossibilidade de absolvição por ausência de dolo, e o óbice da\nSúmula n. 7/STJ; b) a ocorrência de reformatio in pejus quando, em\nrecurso exclusivo da defesa, o tribunal afasta uma atenuante, mas\nreduz a pena final; c) a idoneidade da valoração negativa da\nculpabilidade; d) o reconhecimento da atenuante da confissão; e e) a\nsuposta negativa de prestação jurisdicional.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3. A pretensão de absolvição por ausência de dolo demanda,\ninevitavelmente, o reexame do acervo probatório que levou as\ninstâncias ordinárias a concluírem pela existência de uma \"montagem\ngrosseira de licitação\", com ajuste prévio e participação consciente\ndos agentes, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\r4. Conforme a\njurisprudência pacífica desta Corte, inexiste reformatio in pejus\nquando, em recurso exclusivo da defesa, a situação final do réu é\nmelhorada, ainda que haja reestruturação da dosimetria. No caso, a\npena foi reduzida, afastando qualquer prejuízo.\r5. A valoração\nnegativa da culpabilidade, em razão da \"pobreza pungente do\nmunicípio\", é fundamentação concreta e idônea, pois demonstra a\nmaior reprovabilidade da conduta, que fraudou certame destinado a\numa população em extrema vulnerabilidade social.\r6. Aferir se a\nconfissão qualificada dos réus foi efetivamente utilizada para a\ncondenação, diante do vasto conjunto de provas objetivas, implicaria\nrevolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n.\n7/STJ.\r7. Ausente ofensa ao art. 619 do CPP quando o acórdão\nrecorrido, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,\napresenta fundamentação suficiente para as questões postas, não se\nconfundindo o mero inconformismo com a existência de omissão.\rIV.\nDISPOSITIVO E TESES\r8. Agravo regimental desprovido.\rTeses de\njulgamento: 1. A análise do elemento subjetivo (dolo) no crime de\nfraude à licitação, quando as instâncias ordinárias o afirmam com\nbase em provas concretas, é inviável em recurso especial, por força\nda Súmula n. 7/STJ. 2. Não se configura reformatio in pejus se, em\nrecurso exclusivo da defesa, a pena final é reduzida, sendo\nirrelevante a eventual exclusão de uma atenuante no recálculo da\ndosimetria.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"453013efc7660a19cbfa0496bbae366958e6fe318f3bd5137d59304cc3f11fa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}