{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113759,"origem":"stj","sha256_origem":"66caefe060130af939b73707820707df195ee546c3e055c880a9decaae72000a","registro_original":{"id_fonte":"927255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103764","numero_registro":"202303845168","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nART. 273, §1º-B, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ÓBICES SUMULARES.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo regimental interposto contra decisão que não\nconheceu de recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas\nn. 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF.\r2. O recorrente foi\ncondenado por infração ao art. 273, §1º-B, c/c o art. 71 do CP, às\npenas de 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial\nsemiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal.\r3.\nO recurso especial alegou negativa de vigência a dispositivos\nlegais, incluindo litispendência e crime continuado, além de\npleitear a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se o agravo regimental pode superar os óbices\nsumulares que impediram o conhecimento do recurso especial,\nespecialmente a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas.\r5.\nOutra questão é se houve negativa de prestação jurisdicional pela\nCorte de origem ao não analisar a tese de continuidade delitiva\nentre o crime objeto destes autos e de outras ações penais.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r6. A ausência de impugnação específica e\npormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o\nconhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da\ndialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, por\nanalogia.\r7. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige a\ndemonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a\nviolação de lei federal independem do reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, não bastando meras afirmações genéricas\nde não incidência do aludido verbete sumular.\r8. A mera alegação de\nque a tese defensiva encontra amparo na jurisprudência do STJ é\ninsuficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.\r9. \"A negativa\nde prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal decide\nem sentido contrário ao interesse da parte, mas sim quando deixa de\nse manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do litígio.\" (AgRg\nno AREsp 2570775 / RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 22/10/2024, DJe 25/10/2024).\r10. O juízo de\nadmissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório e não\nvincula o Superior Tribunal de Justiça, que pode realizar nova\nanálise dos pressupostos recursais.\rIV. DISPOSITIVO\r11. Agravo\nregimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e7ab725b5da4dff81705c2fc20f16886ef71bcaec8bd83415c0b16cfeb93f21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}