{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11376,"origem":"stj","sha256_origem":"d41e7074ff83b9be63fed8821a4f3d7081db11e86a0f936cfbc1957a1eb35f90","registro_original":{"id_fonte":"000825855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924716","numero_registro":"202102165848","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO       INTERNO       NO       AGRAVO       EM       RECURSO\n   ESPECIAL.       AÇÃO       DE       RESCISÃO       CONTRATUAL\n  E       INDENIZAÇÃO.          IMÓVEL.       COMPRA       E\nVENDA.    NULIDADE.       VÍCIO       DE       CONSENTIMENTO.\nÔNUS       PROBATÓRIO.       REVISÃO.       SÚMULAS       NºS\n5       E       7/STJ.       HONORÁRIOS       SUCUMBENCIAIS.\n1.       Recurso       especial       interposto       contra\nacórdão       publicado       na       vigência       do\nCódigo       de       Processo       Civil       de       2015\n(Enunciados       Administrativos       nºs       2       e\n3/STJ).\n2.       Na hipótese, rever o entendimento do       tribunal\nde       origem,    que,    à       luz       do       acervo\nprobatório       dos       autos       e       das       cláusulas\n    do       contrato       firmado,       concluiu       que\nnão       houve       vício       de       consentimento       que\n    levaria       à       nulidade       do       negócio\njurídico   ,       encontra       óbice       nas       Súmulas\n nºs       5       e       7/STJ.\n3.    É    incabível       a       majoração       dos\nhonorários       recursais       no       julgamento       do\nagravo       interno       e       dos       embargos       de\ndeclaração       oferecidos       pela       parte       que\nteve       seu       recurso       integralmente       não\nconhecido       ou       não       provido. Precedentes.\n4.       Agravo       interno       não       provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"860d8b8cad225a84c0d6f89e0fe26154439654102547dd2c274c56d927d94c3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}