{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113764,"origem":"stj","sha256_origem":"edcfe16b793124728d875e4f2f62f588eceedfc96c884379d452f938b74df777","registro_original":{"id_fonte":"927303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090589","numero_registro":"202302831073","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO\nFALSO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM E REFORMATIO IN\nPEJUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo regimental\ninterposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso\nespecial, sob o fundamento de que não houve demonstração de\ndesnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há duas questões em discussão: (i) saber se\nhouve bis in idem na dosimetria da pena, ao utilizar condenação\nanterior para negativar a culpabilidade e justificar o acréscimo\npela reincidência; e (ii) saber se houve reformatio in pejus na pena\nde inabilitação para dirigir, aplicada de ofício pelo Tribunal\nRegional Federal da 4ª Região.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. As\ninstâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade do\nagente com base em elementos concretos, justificando a exasperação\nda pena-base, sem confundir com a mera aplicação da agravante da\nreincidência.\r4. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial\né excepcional, admitida apenas quando constatada flagrante\nilegalidade ou teratologia, sem reexame de provas.\r5. A pretensão do\nagravante busca um novo juízo de convencimento sobre as\ncircunstâncias da prática delitiva, incompatível com a via do\nrecurso especial.\r6. O Tribunal de origem apresentou fundamentação\nidônea para a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir e\npara a quantificação da pena de multa, não havendo\ndesproporcionalidade manifesta.\r7. A desconstituição das conclusões\nfirmadas pelas instâncias ordinárias, para acolher as teses\ndefensivas, exigiria uma imersão aprofundada no acervo de fatos e\nprovas dos autos, providência incabível na via estreita do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO\r8. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"309267bd1fbd181c1072280fb9a48a74182ef08cbd33179ac6b30252a24470d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"edcfe16b793124728d875e4f2f62f588eceedfc96c884379d452f938b74df777","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}