{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113774,"origem":"stj","sha256_origem":"9213de93f1457028d91c512286eb6e0b93a58e5c1a98929a294bc4a67208fab0","registro_original":{"id_fonte":"927318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001962","numero_registro":"202201408264","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO TENTADO.\nNULIDADES PROCESSUAIS. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR DO\nESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo regimental interposto por dois policiais militares contra\ndecisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e,\nnessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por\norganização criminosa e furto qualificado tentado, com imposição de\npenas privativas de liberdade e perda do cargo público.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade por\ninépcia da denúncia quanto ao crime de organização criminosa; (ii)\nestabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de\ndiligências e pela juntada tardia de laudo; (iii) apurar se há\ninsuficiência probatória para sustentar a condenação pelos delitos\nimputados; e (iv) determinar a legalidade da imposição da perda do\ncargo público aos recorrentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A alegação de inépcia da denúncia não pode ser examinada em\nrecurso especial quando sua análise exige revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a\nsuperveniência da sentença condenatória torna prejudicada tal\narguição.\n4. A decisão que recebeu a denúncia e confirmou o seu recebimento\napós a resposta à acusação possui fundamentação sucinta, porém\nsuficiente, compatível com a fase processual inicial, conforme\npacífica jurisprudência do STJ.\n5. Inexiste nulidade pela não realização de diligências ou juntada\nposterior de laudo pericial, uma vez que a prova foi tempestivamente\ndeferida, mas não produzida por motivos alheios ao Judiciário, e\nque a defesa não demonstrou prejuízo concreto, em atenção ao\nprincípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).\n6. A condenação pelos crimes de organização criminosa e furto\nqualificado tentado está amparada em provas robustas (depoimentos,\ninterceptações telefônicas, imagens, confissões e laudo pericial),\nnão sendo possível a revaloração da prova no âmbito de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7/STJ.\n7. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi corretamente\nmantida com base em elementos de prova diversos do laudo pericial,\ncuja ausência inicial não inviabiliza seu reconhecimento.\n8. A perda do cargo público foi corretamente determinada com base no\nart. 2º, § 6º, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 92, I, do CP, tendo\nos réus se valido da condição de policiais militares para favorecer\na empreitada criminosa.\n9. Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo em vício\nde dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo regimental não conhecido.\n\nTeses de julgamento: (i) a inépcia da denúncia não pode ser\napreciada em recurso especial quando exige análise do acervo\nprobatório e encontra-se superada por sentença condenatória; (ii) a\nausência de diligência ou juntada tardia de prova não configura\nnulidade sem demonstração de prejuízo concreto; (iii) a revisão da\ncondenação por insuficiência de provas demanda reexame\nfático-probatório, incabível em recurso especial; (iv) a perda do\ncargo público de policial militar pode ser imposta quando\ndemonstrado que a função foi utilizada para favorecer organização\ncriminosa; (v) a ausência de impugnação específica aos fundamentos\nda decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental,\nconforme Súmula 182/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nO Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos\ntermos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a09e8037df348f75629d1bb3439b645c0db46094cc365835af4404605904fd41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9213de93f1457028d91c512286eb6e0b93a58e5c1a98929a294bc4a67208fab0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}