{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113776,"origem":"stj","sha256_origem":"07f35f725454233e649697b69e50512b8c0b3454d7d829546356a03c6a34f1d4","registro_original":{"id_fonte":"927323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097660","numero_registro":"202303390589","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIOS TENTADO E QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL.\nDOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E REDISCUSSÃO DE\nTESES JÁ APRECIADAS NA APELAÇÃO E NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS N. 757869-SP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo regimental interposto\ncontra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão dos\nóbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a decisão\nque julgou parcialmente procedente a revisão criminal para absolver\no recorrente do delito de embriaguez ao volante e reconhecer o\nconcurso formal próprio entre os delitos de homicídio.\r2. O\nrecorrente foi condenado por homicídio consumado e tentado, além de\nembriaguez ao volante, com penas de reclusão e detenção, além de\nsuspensão do direito de dirigir.\r3. No recurso especial, alegou-se\nnegativa de vigência ao art. 59 do CP, argumentando que a\nexasperação da pena-base foi indevida, pois baseada em elementos\ninerentes ao tipo penal.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada\npara corrigir a dosimetria da pena, reanalisando-se a tese defensiva\nobjeto de apelação perante o Tribunal de origem e de recurso em\nhabeas corpus nesta Corte de Justiça.\r5. Outra questão é analisar se\na alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca das\nconsequências do crime demanda o reexame de fatos e provas e se a\ndecisão agravada violou o princípio da colegialidade.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\nrevisão criminal não se presta a corrigir injustiças na dosimetria\nda pena, salvo nas hipóteses do art. 621 do CPP, e que não pode ser\nutilizada como nova oportunidade recursal para rediscutir teses já\napreciadas em decisão transitada em julgado, sendo inadmissível seu\nuso como sucedâneo da apelação.\r7. No caso, o Tribunal a quo\nentendeu que os alegados equívocos na pena-base não poderiam ser\nanalisados em sede de revisão criminal, os quais já foram objeto de\napelação naquela Corte estadual e, no Superior Tribunal de Justiça,\ndo AgRg no Habeas Corpus nº 757869 - SP. Incidência da Súmula n. 83\ndo STJ.\r8. As instâncias ordinárias concluíram que os familiares da\nvítima fatal experimentaram \"traumas inequívocos\" e que a vítima\nsobrevivente ficou com \"sequelas, inclusive problemas de memória\",\ncircunstâncias estas que transbordam o tipo penal e cujo afastamento\ndemandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\r9. A decisão monocrática\ndo relator não viola o princípio da colegialidade, estando\nautorizada pelo RISTJ e pelo CPC e sujeita à apreciação do órgão\ncolegiado mediante agravo regimental.\rIV. DISPOSITIVO\r10. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed687f7df009fdc98eb26e6adc53dd236714b0475e06d353f41a26b27ceca5a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07f35f725454233e649697b69e50512b8c0b3454d7d829546356a03c6a34f1d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}