{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113783,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca2035e646ae8867ec8bacf71e433a19679369830b2ef273c3f15b64bbc2fbe","registro_original":{"id_fonte":"927710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3003943","numero_registro":"202502755944","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nPALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS.\nABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo\ninterposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça que\nabsolveu o réu da prática do delito de estupro de vulnerável.\n2. O acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de provas para a\ncondenação, destacando que, embora a palavra da vítima tenha\nrelevância em crimes contra a dignidade sexual, especialmente\nenvolvendo vulneráveis, ela deve ser corroborada por outros\nelementos probatórios, os quais estavam ausentes no caso concreto.\n3. O Ministério Público alegou violação aos artigos 217-A do Código\nPenal e 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando que a\npalavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios,\ncomo laudo pericial e depoimentos, seria suficiente para a\ncondenação.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a absolvição do réu, fundamentada na ausência de provas\nsuficientes e na incoerência da palavra da vítima, está em\nconformidade com os dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.\nIII. Razões de decidir\n5. A palavra da vítima em crimes sexuais é de\ngrande relevância, mas exige corroboração por outros elementos\nprobatórios para sustentar uma condenação, especialmente quando há\nincoerências e contradições nos depoimentos.\n6. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de provas suficientes\npara a condenação, aplicando o princípio in dubio pro reo, que\ndetermina que a dúvida deve favorecer o réu.\n7. A análise do conjunto probatório realizada pela Corte estadual\nnão pode ser revista em sede de recurso especial, em razão do óbice\nda Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Agravo improvido.\nTese de julgamento:\n1. A palavra da vítima em crimes sexuais, embora relevante, exige\ncorroboração por outros elementos probatórios para sustentar uma\ncondenação.\n2. A ausência de provas suficientes e a incoerência nos depoimentos\nda vítima justificam a aplicação do princípio in dubio pro reo.\n3. O reexame do conjunto probatório é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código de\nProcesso Penal, art. 386, VII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.947.535/SP,\nRelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n28/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo em recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d19a0a0c4649876265cc07decbcb7b86a585fafd292e819bc53bcbfa5f8655ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ca2035e646ae8867ec8bacf71e433a19679369830b2ef273c3f15b64bbc2fbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}