{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113785,"origem":"stj","sha256_origem":"40de4cad0f3ea11520227a13d41c480a89e9daa0f98fe659d2be7a79a150c4f8","registro_original":{"id_fonte":"927967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709480","numero_registro":"202402887387","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO CONDENATÓRIO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame\n1.\nAgravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão\nque não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n2. Fato relevante. O agravado foi condenado pela prática de roubo\nmajorado, mas absolvido pelo Tribunal de origem com fundamento no\nart. 386, VII, do CPP, em razão da insuficiência de provas,\ndestacando que o reconhecimento fotográfico foi realizado em\ndesconformidade com o art. 226 do CPP e não foi corroborado por\noutras provas judicializadas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível revalorar os fatos delineados no acórdão do Tribunal\nde origem para restabelecer a condenação, sem incidir no óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A desconstituição do entendimento firmado\npela instância ordinária a fim de concluir pela suficiência de\nprovas a permitir a condenação do agravado, conforme pleiteia o\nórgão ministerial, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que\nimpede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.\n5. A inversão da conclusão do voto prevalecente do Tribunal de\norigem demandaria, sim, revolvimento fático-probatório, ainda que o\nvoto vencido tenha caminhado em sentido oposto. Isso porque há uma\ncontrovérsia acerca dos fatos postos a julgamento, de maneira que\ninverter a conclusão majoritária da Corte estadual exigiria rever os\nfatos e provas produzidas nos autos, a fim de verificar se as\npremissas adotadas pelo voto vencido estariam ou não corretas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em\nrecurso especial, mesmo quando há divergência entre votos no\nTribunal de origem.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII;\nSúmula 7/STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.066.122/MG,\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16.08.2022; STJ,\nAgRg no AREsp 1.125.392/MG, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado\nem 20.02.2018; STF, RHC 176025, julgado em 03.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cd7f058e840d1b84a6ee65b0944d809c65e95fb33df7853b5a3d63aa9ccedc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40de4cad0f3ea11520227a13d41c480a89e9daa0f98fe659d2be7a79a150c4f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}