{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113787,"origem":"stj","sha256_origem":"46ec1979f5a4b1d958ae881e592d237e08b158eb037c7aefc61e04e1f3dc265d","registro_original":{"id_fonte":"927991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2998236","numero_registro":"202502704292","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas e afastando a aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nbem como a concessão de justiça gratuita.\n2. O recorrente alega que a quantidade de droga apreendida (110,7g\nde cocaína e 6,2g de maconha) não justifica o afastamento da\nminorante e que o histórico de atos infracionais não comprova\ndedicação à criminalidade. Requer, ainda, a concessão de justiça\ngratuita e a aplicação do regime aberto, além de pleitear a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber:\n(i) se a causa especial de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado pode ser aplicada ao caso concreto, considerando a\nquantidade de droga apreendida e o histórico de atos infracionais do\nrecorrente; (ii) se é cabível a concessão de justiça gratuita na\nfase de conhecimento; e (iii) se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A aplicação da causa especial de diminuição\nde pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige o\npreenchimento cumulativo de requisitos, incluindo a não dedicação a\natividades criminosas. No caso, a quantidade de droga apreendida e o\nhistórico de atos infracionais recentes indicam dedicação à\ncriminalidade, justificando o afastamento da minorante, conforme o\njulgamento do do EREsp n. 1.916.596/SP.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nanálise da miserabilidade para fins de isenção de custas\nprocessuais deve ser realizada na fase de execução, não sendo\ncabível a concessão de justiça gratuita na fase de conhecimento.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, de\niniciativa do julgador, e pressupõe a existência de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, pode ser afastada com base na quantidade de droga\napreendida e em histórico de atos infracionais recentes que indiquem\ndedicação à criminalidade.\n2. A análise da miserabilidade para fins de isenção de custas\nprocessuais deve ser realizada na fase de execução, não sendo\ncabível a concessão de justiça gratuita na fase de conhecimento.\n3. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, de\niniciativa do julgador, e pressupõe a existência de flagrante\nilegalidade.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPP, art. 804; CF/1988, art. 5º, LXXIV.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 864.172/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 767.471/SP,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no\nREsp n. 2.083.974/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n19/9/2023, DJe de 25/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e\nRibeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"418e5301893978234b4266df8df27e0038a91dbd0731f051e74a0b2902a9dd90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46ec1979f5a4b1d958ae881e592d237e08b158eb037c7aefc61e04e1f3dc265d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}