{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113801,"origem":"stj","sha256_origem":"bbb4fe1934ab30577a70500bc85ace640fda58a121c8fca816799a4767bc5483","registro_original":{"id_fonte":"928005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"963677","numero_registro":"202404481573","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO\nFLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\r1. A posse de simulacro de arma\nde fogo não constitui crime e não justifica a busca domiciliar.\r2.\nJuízo de retratação exercido para manter o acórdão de fls. 188/194\ncom a consequente concessão da ordem deferida ao paciente.\r3. Ordem\nconcedida de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo de\nretratação votou pela manutenção da decisão de fls. 131/137 e o\nacórdão de fls. 188/194, para não conhecer do habeas corpus, todavia\ncom a concessão da ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da\nFonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"afb5fa5806b6d4c501e5fb1c70e11c206cfd969018d604b266bb308b306a6fc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbb4fe1934ab30577a70500bc85ace640fda58a121c8fca816799a4767bc5483","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}