{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113803,"origem":"stj","sha256_origem":"d1bdaff9116275903364ccd34224af69266a48eafe6f411d030a429ecb11f1de","registro_original":{"id_fonte":"928007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no HC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838718","numero_registro":"202302470852","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO\nREGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.\r1. Nos termos\ndos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de\nRelator.\r2. No caso, não é possível o recebimento do petição como\nagravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez\nque formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias.\r3. Pedido não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf209874f7f4b9024356e5fbe8ac9a5eaabce59688566e335e8206c1151cdc5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}