{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113806,"origem":"stj","sha256_origem":"1330384a468b3e7dea62aad8828655a4787d5b725b085293a388690a4a420396","registro_original":{"id_fonte":"928010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2968448","numero_registro":"202502175725","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. Da análise das razões\ndo agravo interposto (e-STJ fls. 230/238), se extrai que a parte\nagravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a\nincidência dos óbices ventilados pela Corte de origem para inadmitir\no recurso especial (e-STJ fls. 215/223).\r2. Nos termos da orientação\njurisprudencial deste Superior Tribunal, inadmitido o recurso\nespecial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ  óbice que\ntambém se aplica aos recursos especiais manejados com fundamento na\nalínea \"a\" do permissivo constitucional  , a adequada impugnação\npressupõe (i) a comprovação, por meio de precedentes atuais\n(contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\nrecorrida), de que outro é o entendimento jurisprudencial desta\nCorte Superior, ou (ii) a demonstração efetiva, mediante\ndistinguishing, de que o caso concreto possui particularidades\nfáticas ou jurídicas que inviabilizam a aplicação plena dos julgados\ncitados na decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese dos\nautos. Precedentes.\r3. A falta de impugnação específica de todos os\nfundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de\ninadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula\nn. 182 desta Corte Superior.\r4. Ademais, é firme o entendimento\ndeste Superior Tribunal no sentido de que \"a remição de pena por\nestudo exige a comprovação da frequência efetiva e do cumprimento\ndas horas diárias exigidas, conforme o art. 126 da Lei de Execução\nPenal.  .. . A ausência de fiscalização das horas de estudo\nrealizadas à distância inviabiliza a remição pretendida\" (AgRg no HC\nn. 1.001.314/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 18/6/2025, DJEN 26/6/2025). Precedentes.\r5. Na espécie, o\nTribunal local, ao manter o indeferimento da remição postulada, com\nfundamento na ausência de \"efetivo controle das horas dedicadas ao\nestudo\" (e-STJ fl. 156), decidiu em consonância com a jurisprudência\nconsolidada deste Superior Tribunal, atraindo para o caso a\nincidência da Súmula n. 83/STJ.\r6. Agravo em recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo em recurso especial.\rOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4b0e82f40adf44ae6d5e858e1d70804c2f5ef13b999be477e0a0af4c5c89412","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1330384a468b3e7dea62aad8828655a4787d5b725b085293a388690a4a420396","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}