{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113808,"origem":"stj","sha256_origem":"9d7ca13c1fd83c26f011fb3d6474460c68495df9c08749fd7284a385412be076","registro_original":{"id_fonte":"928151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"222149","numero_registro":"202503216579","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS\nGENÉRICOS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PERICULUM\nLIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva constitui medida de natureza excepcional e\nexige a demonstração concreta de sua imprescindibilidade para os\nfins previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n2. A gravidade abstrata do delito e a quantidade de drogas\napreendidas, isoladamente consideradas, não bastam para justificar a\nprisão cautelar, especialmente quando se trata de réu primário, sem\nantecedentes, sem registros de violência ou indícios de integração\nem organização criminosa.\n3. A ausência de motivação individualizada e contemporânea acerca do\npericulum libertatis torna a prisão preventiva ilegal, ensejando a\nconcessão da liberdade provisória, com possibilidade de imposição de\nmedidas cautelares diversas da prisão.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal orienta-se no sentido de que a fundamentação\ngenérica não é apta a sustentar a medida extrema.\n5. Na hipótese dos autos, não foram demonstradas circunstâncias\nespecíficas que justifiquem a segregação cautelar, revelando-se\nsuficiente, no caso concreto, a substituição da prisão por medidas\nprevistas no art. 319 do CPP.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d022974ddf7aab195df07146becbe90d870a73c51de3b35ec1f18bf339fe66d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}