{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113840,"origem":"stj","sha256_origem":"b03e31789e9b9b88d9d2e895c92ed1533ef9722a24e87d663b2b8bd0c7b9cb9b","registro_original":{"id_fonte":"928378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1024075","numero_registro":"202502907138","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava o\nreconhecimento do tráfico privilegiado.\n2. A defesa alegou que a quantidade de droga utilizada para majorar\na pena-base não poderia ser utilizada novamente para afastar a\naplicação do tráfico privilegiado, sob pena de configurar bis in\nidem.\n3. A decisão recorrida não conheceu do habeas corpus, considerando\nque não havia manifesta ilegalidade na dosimetria penal, tendo sido\nindicados elementos válidos para concluir pela habitualidade\ndelitiva do agente.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga utilizada para majorar a pena-base pode ser\nutilizada novamente para afastar o tráfico privilegiado, sem\nconfigurar bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta\nilegalidade, o que não se verifica no caso em análise.\n6. A Corte de origem concluiu pela habitualidade delitiva do agente\ncom base na variedade de drogas e na existência de anotações\nreferentes à atividade de traficância.\n7. A variedade de drogas não foi o único fundamento utilizado para\nafastar o privilégio do tráfico, não havendo configuração de bis in\nidem.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade.\n2. A habitualidade delitiva pode ser validamente fundamentada com\nbase em elementos como anotações relacionadas à atividade de\ntraficância e a variedade de drogas apreendidas.\n3. A utilização de múltiplos fundamentos para afastar o privilégio\ndo tráfico não configura bis in idem.\nDispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 68.\nJurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais\ncitados no documento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"062328b4c12c70ee6a5445a4778d0ff4f4382717742c86d94145c0d430d54148","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b03e31789e9b9b88d9d2e895c92ed1533ef9722a24e87d663b2b8bd0c7b9cb9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}