{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113871,"origem":"stj","sha256_origem":"83a4221849161a3a20122cafd8fec52e3ff29d35da5dff7e8d9b933754fde394","registro_original":{"id_fonte":"928927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425542","numero_registro":"202302774676","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADIMITIU O\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão recorrida e na incidência das Súmulas 7 e 182\ndo STJ.  O agravante busca a reconsideração da decisão ou o\nprovimento do recurso pelo colegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, bem\ncomo a análise da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, que tratam\nda impossibilidade de reexame de provas e da necessidade de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravante não impugna adequadamente todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as\nalegações já apresentadas, sem demonstrar a desnecessidade de\nreexame de provas. Aplicação da Súmula 182 do STJ, que obsta o\nconhecimento do agravo.\n4. A pretensão de reexame de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ,\nnão foi adequadamente afastada pelo agravante, que não demonstrou a\ndesnecessidade de análise do conjunto fático-probatório.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada é requisito\nindispensável para o conhecimento do agravo regimental.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas\n(voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO ÚNICO -\nIMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgRg no AREsp 2225453>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1871630>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2125486>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2459378>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1447033>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2123937>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2497395>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a95b33c65aec052311d635ee71637db627d3ed0facba8f503074f625205525af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83a4221849161a3a20122cafd8fec52e3ff29d35da5dff7e8d9b933754fde394","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}