{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113872,"origem":"stj","sha256_origem":"2a1705bdf43088149ed08973be126c64e76d1354ec512751bc3b7a258439f709","registro_original":{"id_fonte":"928933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727730","numero_registro":"202403169063","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14\n(QUATORZE) ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. TEMA\nREPETITIVO 918/STJ. SÚMULA N. 593/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ERRO DE\nTIPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. As alegações\ndefensivas (i) de que a família se encontra \"em convivência sadia,\nsem nenhum relato de violência doméstica\" (e-STJ fl. 278); (ii) de\nque \"a situação familiar entre o acusado e a vítima se encontra tão\nestabilizada que a imposição de pena  ..  representaria sanção\ndesnecessária, trazendo, inclusive, maior abalo no âmbito familiar\"\n(e-STJ fl. 278); e (iii) de que o réu teria incorrido em erro de\ntipo em relação à idade da vítima à data dos fatos (e-STJ fl. 280),\nnão foram debatidas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 228/237 e\n263/268), sob o enfoque trazido pelo recorrente nas razões do\nrecurso especial, mesmo com a oposição de embargos de declaração\n(e-STJ fls. 242/247), não podendo, a rigor, ser analisadas por esta\nCorte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.\r2. A\nTerceira Seção deste Superior Tribunal, sob o rito dos recursos\nrepetitivos, na apreciação do REsp n. 1.480.881/PI (Tema n. 918), de\nrelatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/8/2015,\nDJe 10/9/2015, firmou a tese de que, \"para a caracterização do crime\nde estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código\nPenal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique\nqualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento\nda vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência\nde relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a\nocorrência do crime\". Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por\nmeio da edição da Súmula n. 593/STJ.\r3. Na espécie, a Corte de\norigem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos,\nconsistente no depoimento da vítima, na prova testemunhal e no\ninterrogatório do acusado, concluiu ter o recorrente praticado o\ndelito tipificado no art. 217-A, do CP.\r4. Assim, tendo o Tribunal\nlocal decidido em consonância com a jurisprudência pacificada no\nâmbito desta Corte Superior, incide, na espécie, a Súmula n.\n83/STJ.\r5. Ademais, a desconstituição das conclusões da Corte de\norigem, fundadas em exame exauriente do conjunto de fatos e provas\nconstante dos autos, no intuito de reconhecer a incidência do\nprincípio da bagatela imprópria, como pretendido, demandaria,\nnecessariamente, aprofundado revolvimento de matéria\nfático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\r6. De qualquer forma, o recorrente\nnão constituiu família com a vítima. Na verdade, era o companheiro\nda irmã da vítima, que, com 27 anos, à época, manteve relação sexual\ncom menor de 13 anos, que engravidou, inclusive. A criança nascida\ndessa relação está sob a responsabilidade, desde o nascimento, dos\navós maternos. Não há que se cogitar sequer de relação familiar\nsadia com a vítima, pois, na verdade, não existiu nem existe relação\nconjugal. Precedentes de distinção - DISTINGUISHING (AgRg no REsp n.\n2.029.009/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022; AgRg no REsp n.\n2.118.545/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025 e AgRg no REsp n.\n2.045.280/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado em 3/4/2025, DJEN de 6/5/2025), inaplicáveis à espécie.\r7.\nAgravo conhecido para não conhecer do recu rso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e\nnão conhecer do recurso especial.\rOs Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca.\rAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro\nDantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2207d3418d0273cf0ca617f413315c0cb77945d4b4d100b0421023643c1f40a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a1705bdf43088149ed08973be126c64e76d1354ec512751bc3b7a258439f709","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}