{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113873,"origem":"stj","sha256_origem":"22d99adc5a955010573f4b6f3e7cc543d14237f7eaf1a359f7cec9ef82e3c5b3","registro_original":{"id_fonte":"928982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2717611","numero_registro":"202402996990","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA\nTERRITORIAL. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS. RATIFICAÇÃO DE ATOS\nDECISÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo\nregimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para dar\nprovimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público\nFederal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a competência por especialização de varas em razão da matéria é\nabsoluta, impedindo a ratificação de atos decisórios por juiz\ninicialmente incompetente.\nIII. Razões de decidir\n3. A especialização de varas em razão da\nmatéria encerra hipótese de competência territorial e, assim,\nrelativa, permitindo a ratificação dos atos decisórios pelo juiz\ncompetente.\n4. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, sendo\ndesnecessário que os dispositivos legais constem expressamente do\nacórdão recorrido.\n5. Não houve incompetência absoluta na hipótese, permitindo a\nconvalidação dos atos praticados pelo juiz inicialmente\nincompetente.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. A especialização de varas em razão da matéria constitui\ncompetência territorial relativa, permitindo a ratificação dos atos\ndecisórios pelo juiz competente.\n2. O prequestionamento implícito é admitido, sendo suficiente que a\nquestão federal tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem.\nDispositivos relevantes citados:CPP, art. 157; CPP, art. 108, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.143.079/RJ, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.05.2025; STJ,\nAgRg no RHC 166.379/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 18.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca\n(voto-vista) e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas e o Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto, que votou em sessão anterior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f123ae0b46342e919960478b4ba57ddba26783b7222388fe86d3e30a0c8b924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22d99adc5a955010573f4b6f3e7cc543d14237f7eaf1a359f7cec9ef82e3c5b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}