{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113879,"origem":"stj","sha256_origem":"999cbd12ec4324b14a21bd557e612c3f506764d7ab056c1adac0f6b0da8afee3","registro_original":{"id_fonte":"929009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3034051","numero_registro":"202503298613","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-10-21","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do réu\npor furto, com base na inaplicabilidade do princípio da\ninsignificância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância.\nIII. Razões de decidir\n3. A habitualidade delitiva do agravante,\nevidenciada pela reincidência e pela existência de outras ações\npenais em curso, afasta a aplicação do princípio da insignificância,\nconforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.\n4. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do\nSuperior Tribunal de Justiça, incidindo o Enunciado Sumular n. 83 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A habitualidade delitiva afasta a aplicação\ndo princípio da insignificância. 2. A presença de ações penais em\ncurso e inquéritos policiais em andamento por crimes patrimoniais\ndenota maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação\ndo princípio da insignificância\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 155; RISTJ, art. 253,\nparágrafo único, inciso II, alínea \"a\".Jurisprudência relevante\ncitada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda\nTurma, DJ 19/11/20; STJ, AgRg no AgRg na PET no HC n. 925.166/DF,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/3/2025;\nSTJ, REsp n. 2.069.452/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, DJe 25/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.792.662/MG,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DLe 17/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27de1862dda5c84db9597adc1d9321d0b199cc68e6a4b97340f3aca798e73109","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"999cbd12ec4324b14a21bd557e612c3f506764d7ab056c1adac0f6b0da8afee3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}