{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113882,"origem":"stj","sha256_origem":"e8320e13e10236b0fc4d690250ca064425a7f16290eaa7a910955e7d161f0d80","registro_original":{"id_fonte":"929012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2965796","numero_registro":"202502210663","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-10-21","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE\nARGUMENTOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame\n1.\nAgravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, não conheceu de\nagravo regimental anterior, mantendo a aplicação da Súmula 182 do\nSTJ.\n2. O agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão,\ninicialmente em regime aberto, com substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos. Em apelação ministerial, o\nTribunal de Justiça de Pernambuco alterou o regime para semiaberto e\nafastou a substituição da pena, considerando a quantidade e\nnatureza da droga apreendida (30,134 gramas de cocaína tipo crack).\n3. O recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido com base\nnas Súmulas 7 e 83 do STJ. O agravo em recurso especial subsequente\nfoi igualmente não conhecido pela Presidência do STJ, por ausência\nde impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade,\naplicando-se a Súmula 182 do STJ.\n4. No agravo regimental anterior, a Quinta Turma concluiu que não\nhouve impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ e que a\nalegação genérica de revaloração jurídica não afastava a vedação ao\nreexame fático-probatório. Também foi rejeitado o pedido de\nconcessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante\nilegalidade.\n5. No presente agravo regimental, a defesa reitera os mesmos\nargumentos já apreciados, sustentando que houve impugnação\nespecífica à Súmula 7 do STJ e que o caso demanda revaloração\njurídica, não reexame probatório. Subsidiariamente, requer a\nconcessão de habeas corpus de ofício para desclassificação do delito\npara o art. 28 da Lei de Drogas.\nII. Questão em discussão\n6. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido quando reitera argumentos\njá apreciados e rejeitados em decisão colegiada anterior, sem trazer\nelementos novos, e se é cabível a concessão de habeas corpus de\nofício para desclassificação do delito.\nIII. Razões de decidir\n7. O agravo regimental não merece\nconhecimento, pois reitera os mesmos argumentos já apreciados e\nrejeitados pelo colegiado, sem apresentar elementos novos capazes de\nmodificar a conclusão anteriormente firmada.\n8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o agravo regimental é cabível exclusivamente contra\ndecisões monocráticas, não sendo admitido contra acórdãos\ncolegiados, inclusive aqueles proferidos em julgamento de agravo\nregimental anterior, conforme o art. 259 do Regimento Interno do\nSTJ.\n9. A alegação genérica de revaloração jurídica não afasta o óbice da\nSúmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em\nrecurso especial.\n10. Quanto ao pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de\nofício, não há flagrante ilegalidade que justifique a medida,\nconforme já decidido no acórdão anterior.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão conhecido.\nTese de julgamento:\n1. O agravo regimental não é cabível contra acórdãos colegiados,\ninclusive aqueles proferidos em julgamento de agravo regimental\nanterior, conforme o art. 259 do Regimento Interno do STJ.\n2. A reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados, sem a\napresentação de elementos novos, impede o conhecimento do agravo\nregimental.\n3. A alegação genérica de revaloração jurídica não afasta o óbice da\nSúmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em\nrecurso especial.\nDispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 259; Súmulas 7, 83 e\n182 do STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp\n2.967.902/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 07.10.2025, DJEN 13.10.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffb0fc12c24f6c6f859727cd36e325f49ab3a36af6f00186dbe664d544221c0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8320e13e10236b0fc4d690250ca064425a7f16290eaa7a910955e7d161f0d80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}