{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113883,"origem":"stj","sha256_origem":"208ef37c143b98c18c42d65a804b37696622ef7f518b7a77bcecc055e017232a","registro_original":{"id_fonte":"929013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2967267","numero_registro":"202502239017","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-10-21","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA DIGITAL. PRINTS\nDE WHATSAPP OBTIDOS POR PARTICULAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo\nregimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. O agravante foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção,\nem regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP),\nno contexto da Lei Maria da Penha, além do pagamento de R$ 5.000,00\na título de reparação por dano moral.\n3. A defesa sustenta que não se trata de reexame de provas, mas de\nrevaloração jurídica quanto à ilicitude objetiva do meio de prova\npor violação ao art. 158-A do CPP, além de alegar contradição entre\na sentença e o acórdão quanto aos elementos probatórios considerados\npara a condenação.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse os prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular,\nconfirmados em juízo e sem indícios de manipulação, configuram\nviolação ao art. 158-A do CPP e se podem ser utilizados como prova\nválida para condenação.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática aplicou corretamente\na Súmula n. 7 do STJ, considerando que a análise da autenticidade e\ndo valor probante dos prints de WhatsApp demandaria reexame de\npremissas fáticas definitivamente assentadas pelo Tribunal de\norigem.\n6. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado\nde que prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular,\nquando confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não\nconfiguram violação ao art. 158-A do CPP.\n7. Os precedentes invocados pela defesa tratam de situações\ndistintas, envolvendo provas digitais colhidas pela polícia sem\nobservância de metodologia técnica adequada, o que não se aplica ao\ncaso em que as provas foram obtidas por particular.\n8. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui\nespecial relevância probatória, especialmente quando corroborada por\noutros elementos de prova, conforme jurisprudência consolidada.\n9. A defesa não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os\nfundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar\nalegações já examinadas e rejeitadas.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular,\nconfirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram\nviolação ao art. 158-A do Código de Processo Penal.\n2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é adequada quando o acolhimento\nda tese defensiva demandaria reexame de premissas fáticas\nassentadas pelas instâncias ordinárias.\n3. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui\nespecial relevância probatória, especialmente quando corroborada por\noutros elementos de prova.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-A; CP, art. 147.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; EDcl no HC n.\n945.157/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n04.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac0c747c848fb0848a1a75507eaaf3690cfcfae3f376ec47120a10a0061af786","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"208ef37c143b98c18c42d65a804b37696622ef7f518b7a77bcecc055e017232a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}