{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11389,"origem":"stj","sha256_origem":"4a8453c2e80919adf556d76bdb5bc9867fe4312d2873ac3979258e80967447cb","registro_original":{"id_fonte":"000825878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979431","numero_registro":"202102795481","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REDE\nCREDENCIADA. REEMBOLSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS.\nSÚMULAS NºS 283 E 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\nfundamentação quando as razões do recurso especial estão dissociadas\ndo que decidido pelo acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas nºs\n283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.\n3. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local, que entendeu\nque o autor foi internado em situação de emergência, demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\nobstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, ante o reconhecimento de que houve a prática de ato abusivo\npelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento\nde indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de\naflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado\ne com a saúde debilitada. Precedentes.\n5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\nnº 7/STJ, tem reexaminado o montante indenizatório fixado pelas\ninstâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo,\ncircunstâncias inexistentes no presente caso.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fb376957e6efee17ba1fa06e5aed65c862496db429747d90ad54f4b4b7f01bfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}