{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113907,"origem":"stj","sha256_origem":"c64fd8240f1d54b565a58ba3b67348c116bc350638d92a7ca4836bbdb4d3c498","registro_original":{"id_fonte":"929234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514087","numero_registro":"202304218512","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-10-21","data_publicacao":"2025-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico estadual contra decisão que deu parcial provimento ao agravo\nem recurso especial interposto pelo agravado para aplicar a\nminorante do tráfico privilegiado no patamar máximo e fixar a pena\nem 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em regime\naberto, com substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condição de \"mula do tráfico\" e o modus operandi empregado na\nprática delitiva justificam a aplicação da redução de pena do\ntráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).\nIII. Razões de decidir\n3. A gravidade concreta da conduta delitiva e\na atuação do agravado como mula, ciente de estar a serviço de grupo\ncriminoso, justificam a aplicação da redução de pena no coeficiente\nmínimo, conforme entendimento pacífico desta Corte.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a\nquantidade e a natureza da droga, por si sós, não afastam a\naplicação do redutor do tráfico privilegiado, mas a atuação como\nmula em favor de organização criminosa autoriza a modulação no\npatamar mínimo.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental provido para alterar a\nfração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, de 2/3 para 1/6, restando a pena definitiva do agravado\nem 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime\ninicial semiaberto.\nTese de julgamento:  \"1. Ainda que já utilizada a expressiva\nquantidade de estupefacientes na exasperação da sanção basilar, a\natuação do agente na condição de mula, ciente de estar a serviço de\norganizado grupo criminoso voltado ao narcotráfico de entorpecentes,\nautoriza a modulação da minorante do tráfico privilegiado no\ncoeficiente mínimo, de 1/6 (um sexto)\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59, 64, I, 65, III, \"d\";\nLei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 42; CPP, arts. 155, caput, 202,\n654, caput; CPC, 926.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp\nn. 2.836.918/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.906.967/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; e AgRg no HC n. 988.263/SP, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de\n26/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc0e9c8707d6ec96351a34e3b0ddddabcebe66b1bf7ba3b56ad5b53f436c8e8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c64fd8240f1d54b565a58ba3b67348c116bc350638d92a7ca4836bbdb4d3c498","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}