{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113965,"origem":"stj","sha256_origem":"c9019cb62aa2cef5c17c27355e5ed39afae87e057c751f70b4e7980a1079d9f2","registro_original":{"id_fonte":"926122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352810","numero_registro":"202301485250","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O não\nconhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de\nimpugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de\norigem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência\nda Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária\ndialeticidade recursal.2. As razões do agravo regimental não\nmodificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo\nem recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos\nfundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o\nrecurso especial.4. Alegação de prescrição somente no tardio\nmomento do recurso especial não merece conhecimento, por se tratar\nde manifesta inovação recursal e por ausência do necessário\nprequestionamento. \"É firme o entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública não\ndispensam o requisito do prequestionamento\" (AgRg no AREsp n.\n2.577.759/SP, relator Ministro Reynaldo Soares daFonseca, Quinta\nTurma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025).5. Agravo regimental\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DEBATIDA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2633495>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2603371>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2487930>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2613339>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2577759>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA\n182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2706517>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2564761>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2126667>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2262869>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27235d2d057dd0c0f0acfd1956b487dede4640b5dab9486f38344e122c8958d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9019cb62aa2cef5c17c27355e5ed39afae87e057c751f70b4e7980a1079d9f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}