{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113971,"origem":"stj","sha256_origem":"bc74fe3e3ffba28c7bf8b3b67bbc836c50c9a4db128a4814a36cdc0b05243327","registro_original":{"id_fonte":"926128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210870","numero_registro":"202500324241","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO.\r1.\nAgravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao\nrecurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante\ne recomendando celeridade na condução do processo pelo Juízo de\norigem.\r2. A defesa alega que o excesso de prazo na prisão\npreventiva é, em parte, responsabilidade do Poder Judiciário, devido\nà demora de mais de 3 anos para a citação do agravante, que já\nestava preso por ocasião do recebimento da denúncia.\r3. O Tribunal\nlocal considerou que não há excesso de prazo, pois a demora não\ndecorre de desídia do Poder Judiciário, mas sim da complexidade do\ncaso, que envolve múltiplos réus e crimes graves.\r4. A prisão\ncautelar não possui prazo determinado por lei, devendo sua\nmanutenção obedecer a critérios fático-processuais, como a\nquantidade de crimes e a pluralidade de réus.\r5. O reconhecimento de\nilegalidade por excesso de prazo não decorre de critério matemático,\nmas da prevenção de retardamento injustificado da prestação\njurisdicional. A complexidade do processo justifica a duração da\nprisão preventiva, não havendo desídia do Poder Judiciário capaz de\ninterferir na prisão cautelar.\r6. A alegação de que o juízo teria\ndemorado mais de 3 anos para citar o agravante não foi analisada\npelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o exame da\nquestão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\r7. Não examinada a matéria pelo Tribunal de\norigem, é consolidado o entendimento de que sua apreciação prévia\npelo Superior Tribunal de Justiça encontra óbice, sob pena de dupla\ne indevida supressão de instância e de violação dos princípios do\nduplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes.\r8.\nA instrução já se encontra encerrada, e a alegação de\nconstrangimento por excesso de prazo está superada, conforme a\nSúmula n. 52 do STJ.\r9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16775fba91dfe640d4f28570d1c89b1ff8910e3c962a75d63f694f76118c0d14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc74fe3e3ffba28c7bf8b3b67bbc836c50c9a4db128a4814a36cdc0b05243327","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}