{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113979,"origem":"stj","sha256_origem":"a56f3b231bc24da7a6eef822d4a8e494c9e653e0b120a555699a26ec7148b315","registro_original":{"id_fonte":"926137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120441","numero_registro":"202400240785","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 154 DO STF.\nIMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r1. Decisão judicial de rejeição de\ndenúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de\ntrancamento de ação penal por falta de justa causa, não viola a\ncláusula constitucional de monopólio do poder de iniciativa do\nMinistério Público em matéria de persecução penal e tampouco\ntransgride o postulado do juiz natural nos procedimentos penais\ninerentes ao Tribunal do Júri.\r2. Rever a conclusão do Tribunal a\nquo, a fim de reverter a impronúncia implicaria o vedado reexame de\nprovas, razão pela qual o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o\nconhecimento do recurso.\r3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7e47c8add30aad1f468066269666d38089a693cb25aadc139de1a1a20988a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}