{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113983,"origem":"stj","sha256_origem":"62d5902a185f68fb23bad15db954afc7c074ed45fbba8ca8b7188d4e4c74e5c7","registro_original":{"id_fonte":"926141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878428","numero_registro":"202304581111","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nDIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO\nEM SEDE POLICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A\nORDEM PARA REDIMENSIONAR A PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nUTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r1. A jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de\nque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no caso concreto.\r2. Eventual irregularidade no\nreconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa foi\ndevidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias e afastada, à\nvista da confirmação judicial do referido ato, sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, ainda que com ponderações sobre sua\nprecisão.\r3. A concessão parcial da ordem, para fins de\nredimensionamento da reprimenda, não autoriza a revaloração do\nconjunto probatório com o objetivo de obtenção de absolvição,\nprovidência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus,\nespecialmente na ausência de prova pré-constituída de ilegalidade\nmanifesta.\r4. A pretensão de rediscussão da autoria demanda incursão\nno acervo probatório dos autos, o que inviabiliza a concessão da\nordem nesta sede.\r5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior.\rNão participou do julgamento o Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c74b6949462fb8c4bcd4a5a960ca4be4a6cc295c5ae70f85476e9fbb911e867","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62d5902a185f68fb23bad15db954afc7c074ed45fbba8ca8b7188d4e4c74e5c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}