{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11399,"origem":"stj","sha256_origem":"48f82ef8873e2f7147cd7c5cacd38a64ccb95e9906aba5d5a3f636b08d70a9ea","registro_original":{"id_fonte":"000825888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902069","numero_registro":"202002765664","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS\nMAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS\nREALIZADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA\n7/STJ AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"manifesta-se no\nsentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício\neconômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente\nnegada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba\nhonorária fixada em percentual sobre a condenação\" (AgInt no REsp n.\n1.949.138/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).\n2. A demanda ostenta caráter condenatório, tendo a operadora de\nplano de saúde sido condenada à obrigação de custeio do tratamento\nmédico e à reparação de danos morais, de modo que os honorários\nsucumbenciais devem ser fixados sobre o total da condenação.\nDesnecessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ\nafastado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cfb741959cd4168a8b1965b1990a5ab52f01c42e7770cf767f5621a38223864b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}