{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113991,"origem":"stj","sha256_origem":"2935d29c463d0feaff3dc60c296a1f965089a839090480d86349a1eca70c1433","registro_original":{"id_fonte":"926149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214602","numero_registro":"202501323969","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO\nPREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DOMICILIAR. TEMAS NÃO ANALISADOS\nPELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N.\n14/STF. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. DEMORA ATRIBUIDA À DEFESA.\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SÚMULAS 64 E 52 DO STJ.\r1. A\nlegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de concessão de\nliberdade provisória e/ou prisão domiciliar não foram objeto de\napreciação pelo acórdão recorrido. Não cabendo ao Superior Tribunal\nde Justiça proceder ao mencionado exame no presente writ. De fato,\ncaberia à defesa se insurgir contra o acórdão que efetivamente\nanalisou os temas.\r2. A alegação de cerceamento de defesa por\nviolação à Súmula vinculante n. 14/STF encontra-se dissociada dos\nelementos constantes dos autos.\r3. A apontada falta de acesso aos\ndados da investigação não se deu em decorrência de qualquer desídia\nou obstáculo do Juízo, mas, ao revés, de aparente limitação técnica\npor parte da defesa do paciente na ação penal de origem.\r4. Ademais,\nconsta informações no sentido de foi juntado aos autos laudo da\npolícia civil informando que (1) as mídias são acessíveis por\nqualquer pessoa devidamente autorizada e que detenham um\nconhecimento razoável na operação de um software e (2) que a sessão\ntécnica regional de criminalística de Unaí (STRC) conta com a\nferramente Cellebrite UFED 4PC, sendo que o código hash, o link da\npasta e a senha encontram se no corpo do laudo, com as informações\nbásicas para seu acesso (ID 10427577668).\r5. A aferição da duração\nrazoável do processo não se realiza de forma puramente matemática.\nReclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser\nsopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as\npeculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer\nfatores que possam influir na tramitação da ação penal.\r6. No caso,\ntrata-se de processo complexo em que se apura a prática de\norganização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica,\ncom pluralidade de réus (onze) e testemunhas.\r7. Vários dos réus\ndeixaram de apresentar resposta à acusação no prazo legal, atraindo\na incidência da Súmula n. 64/STJ. E, em consulta ao sítio do\nTribunal de Justiça de Minas Gerais, está designada audiência para o\ndia 20/8/2025. Incidência da Súmula n. 52/STJ.\r8. Agravo regimental\na que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior.\rImpedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8730b36fab31398772bcc573dd09ff4f3ede584360d69929a3dc64c027e7e073","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2935d29c463d0feaff3dc60c296a1f965089a839090480d86349a1eca70c1433","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}