{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114010,"origem":"stj","sha256_origem":"2c7b7d2194098a027caeb5d0b446e60860d17bdd0419f62cd24dada61a7ec3db","registro_original":{"id_fonte":"926178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1006804","numero_registro":"202501916232","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. PRISÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA. NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r1. O Supremo Tribunal Federal, por\nocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática\nda repercussão geral, firmou o entendimento de que a \"entrada\nforçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em\nperíodo noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade\ndos atos praticados\".\r2. No caso, o Tribunal a quo rejeitou a\npretensão de declaração de nulidade, destacando a apreensão, em\ncumprimento de mandado de busca e apreensão, de 175,39g de maconha,\nfracionada em 39 porções e 1 pedaço, além de petrechos para\ntraficância, na residência do acusado. Nesse contexto, receberam\ndenúncia anônima acerca da existência de mais entorpecentes\narmazenados pelo réu em outro imóvel e, após terem a entrada\nfranqueada pelo proprietário, localizaram 3,250kg de maconha,\nfracionada em 7 tijolos.\rNão se vislumbra, portanto, a existência de\nnenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição\nFederal, tendo em vista a devida configuração, no caso, de fundadas\nrazões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do\ncontexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de\ndomicílio prevista no referido dispositivo constitucional.\nPrecedentes.\r3. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\r4. No caso, o decreto de prisão preventiva teve\ncomo lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade\nde droga apreendida - a saber, 39 porções e 1 pedaço de maconha,\npesando aproximadamente 175g (cento e setenta e cinco gramas) e 7\ntijolos de maconha, pesando 3,250kg (três quilos, duzentos e\ncinquenta gramas) -, o que esta Corte tem admitido como\nfundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar em razão\nda gravidade concreta da conduta. Precedentes.\r5. Nos termos da\norientação desta Casa, as condições subjetivas favoráveis do\nacusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se\nverifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da\nsegregação provisória.\r6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd3ea50e42e0f5905b8290bb6d9f0f17edcb50c775a9ba3f3220826ba1f27afd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}