{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114014,"origem":"stj","sha256_origem":"da08c84a650651227cabd3f8e2d7b3a2ad15c2f2ce5d8974de3755539baae87c","registro_original":{"id_fonte":"926182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998878","numero_registro":"202501445258","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO\nDE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS CRIMES DE\nADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTEXTO\nFÁTICO QUE EVIDENCIA HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONDUTAS AUTÔNOMAS E\nINDEPENDENTES ENTRE SI . INEXISTÊNCIA DE LIAME CARACTERIZADOR DE\nCRIME CONTINUADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\r1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de\nque, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de\npreenchidos os requisitos de natureza objetiva, deveria existir um\ndolo unitário ou global que tornasse coesas todas as infrações\nperpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido,\nadotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva.\r2. No caso\ndos autos, o acórdão recorrido consignou que \"os crimes que a Defesa\npretende sejam unificados não foram perpetrados no mesmo contexto\nfático, tendo sido, inclusive, praticados ora pelo Agravante\nisoladamente, ora com o concurso de outras pessoas nas referidas\nexecuções; não se cogita, pois, de unicidade de propósitos, tendo\nhavido, antes, mera habitualidade criminosa.\".\r3. Diante desse\ncenário, nos estreitos limites do remédio constitucional, é inviável\na apreciação aprofundada dos elementos e das provas constantes do\nprocesso para afastar as conclusões apresentadas na origem e afirmar\no preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do art. 71 do\nCP.\r4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b3bece8ff374defcc0d86d90e3ea8eab626c0c3d4007fd40c3cfffae814a586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}