# Registro público: TJAC — 06041174320158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1140146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1140146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf0bacd874c224c8df3ffb04dc93ee0effdff3107b2dd3719b3c8281d4ca4437

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-10
- **Último ato com data válida:** 2016-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-07T13:26:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-05T10:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-29T15:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-08T08:25:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-08T08:25:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-08T16:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-08T16:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-28T10:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-14T17:49:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-09-14T15:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-14T15:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-09-10T07:42:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2015-10-02T12:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-16T13:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-20T09:49:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-23T12:57:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-01T14:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-26T09:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-26T09:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-26T16:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-26T16:52:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-26T16:52:06.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-10-27T10:00:55.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-10-27T10:00:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-20T14:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-11-20T14:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-20T14:31:04.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-01-26T08:33:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-01-26T08:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-26T09:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-12T15:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-16T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-28T10:58:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-28T10:58:50.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2016-04-28T08:39:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-28T08:39:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-02T11:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-26T13:49:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-02T11:42:37.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-05-02T11:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1140146.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf0bacd874c224c8df3ffb04dc93ee0effdff3107b2dd3719b3c8281d4ca4437.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-07-06 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T01:31:33\.336000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150909220411
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf0bacd874c224c8df3ffb04dc93ee0effdff3107b2dd3719b3c8281d4ca4437

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06041174320158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf0bacd874c224c8df3ffb04dc93ee0effdff3107b2dd3719b3c8281d4ca4437.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf0bacd874c224c8df3ffb04dc93ee0effdff3107b2dd3719b3c8281d4ca4437
- **SHA-256 do comentário:** 06427f0990c0e7035f692366b8670a5d209a3162e8037eae82c10c14fac12902