{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11403,"origem":"stj","sha256_origem":"e76119ccd347bb7c94c7d96f0f8618b79f1ab60fc07e577f15c99d7f96eb3fcf","registro_original":{"id_fonte":"000825892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081605","numero_registro":"202200603401","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA.\nTESE SOBRE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO\nIMÓVEL. REVISÃO INVIÁVEL.  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte estadual afastou a tese de impenhorabilidade em virtude\nde concluir pela ausência de configuração do imóvel como bem de\nfamília, na medida em que inabitado há mais de 5 (cinco) anos,\ndiante de diversas circunstâncias do caso concreto.\n2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a\nproteção legal de impenhorabilidade ao imóvel, demandaria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, já que a conclusão sobre\na ausência de residência familiar derivou das peculiaridades do\ncaso, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial\nprejudicado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2d747976b91ecab3e78995a06b4a0a209d3cf10369e7cfa131180affd4b1b511","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}