# Registro público: STJ — 217822 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-10-08 - **Publicação:** 2025-10-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/114103/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/114103.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e23fe0ab0c8565c1126bb06becfae2f46f6f37f6046917ab30019459b3e5065 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 926737 - **Número de registro na fonte:** 202502167546 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário. - **Item 2 (texto oficial):** A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra automaticamente do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Exige fundamentação concreta baseada em fatos novos ou contemporâneos, nos termos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. - **Item 3 (texto oficial):** Estão caracterizados os requisitos legais para a decretação da custódia, uma vez que o juiz destacou a quantidade expressiva de drogas apreendidas (60 kg de maconha e 2,54 kg de cocaína) e o contexto de tráfico intermunicipal (gravidade em concreto da conduta) para evidenciar a periculosidade do réu e justificar a necessidade de garantir a ordem pública. A motivação judicial indica o risco de reiteração delitiva. - **Item 4 (texto oficial):** O suspeito conduzia veículo próprio e, em tese, manteve contato com outros indivíduos envolvidos no ilícito, situação que, a um primeiro olhar, não evidencia vulnerabilidade típica de pessoas em situação de baixo poder econômico, cooptadas para transportar entorpecentes em transportes coletivos ou em veículos de terceiros, na condição de passageiros. Assim, a alegação do recorrente não se apresenta inequívoca e deve ser examinada durante a instrução criminal. - **Item 5 (texto oficial):** Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a prisão cautelar devidamente fundamentada, a qual, no caso, guarda proporcionalidade com a gravidade concreta do crime e as circunstâncias que o envolvem. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra automaticamente do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Exige fundamentação concreta baseada em fatos novos ou contemporâneos, nos termos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estão caracterizados os requisitos legais para a decretação da custódia, uma vez que o juiz destacou a quantidade expressiva de drogas apreendidas (60 kg de maconha e 2,54 kg de cocaína) e o contexto de tráfico intermunicipal (gravidade em concreto da conduta) para evidenciar a periculosidade do réu e justificar a necessidade de garantir a ordem pública. A motivação judicial indica o risco de reiteração delitiva. 4. O suspeito conduzia veículo próprio e, em tese, manteve contato com outros indivíduos envolvidos no ilícito, situação que, a um primeiro olhar, não evidencia vulnerabilidade típica de pessoas em situação de baixo poder econômico, cooptadas para transportar entorpecentes em transportes coletivos ou em veículos de terceiros, na condição de passageiros. Assim, a alegação do recorrente não se apresenta inequívoca e deve ser examinada durante a instrução criminal. 5. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a prisão cautelar devidamente fundamentada, a qual, no caso, guarda proporcionalidade com a gravidade concreta do crime e as circunstâncias que o envolvem. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2 - **SHA-256 do registro documental:** 7e23fe0ab0c8565c1126bb06becfae2f46f6f37f6046917ab30019459b3e5065 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 217822 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7e23fe0ab0c8565c1126bb06becfae2f46f6f37f6046917ab30019459b3e5065 - **SHA-256 do comentário:** 177006f368f93c414c0b300faddee173985e815c29b1de8a18a3cdc5cdb2e23f