{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114113,"origem":"stj","sha256_origem":"59aaba8ff16723aed36ed4de07fc2509fff64f8509d57c6215d38ed008b5e730","registro_original":{"id_fonte":"926762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2956196","numero_registro":"202502052691","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE DO ART 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à espécie, é cediço que a\nnatureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram\nutilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição\ndo regime mais gravoso. Entendimento conforme precedentes desta\nCorte e Súmula Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal - STF.\"\n(AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 850.291/SP, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de\n24/5/2024.)\" AgRg no HC n. 874.893/PR, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n19/8/2024, DJe de 22/8/2024).\n2. No caso, conquanto o réu haja sido condenado à pena inferior a 4\nanos de reclusão, foi reconhecida circunstância judicial\ndesfavorável relativa à quantidade de entorpecente - 490g\n(quatrocentos e noventa gramas) de maconha, a qual justifica a\nimposição de regime mais gravoso e também o afastamento da\nsubstituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada\ndesta Corte Superior. Precedentes.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca4355a065a8c6be9de668703a4b70e3d9c987eeb5cdf7ebc46b33a84265b191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}