{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114158,"origem":"stj","sha256_origem":"4248ab74e017eeaf864dc8b94f50e16def40e56351a53f9ae0c8666ad40f9c8b","registro_original":{"id_fonte":"927328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066929","numero_registro":"202301130329","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a\ncondenação por crimes contra a ordem tributária, rejeitando a\nalegação de prescrição e de excludente de culpabilidade por estado\nde necessidade, previsto no art. 23, I, do Código Penal.\n2. O acórdão recorrido entendeu que a má situação econômica da\nempresa não exclui a ilicitude da conduta, caracterizando dolo\ngenérico. A alegação de prescrição foi afastada.\nII. Questão em discussão\n3. As questões em discussão consistem em:\nsaber se pode ser conhecida da alegação relacionada à prescrição,\nque não foi respaldada por respectivas alegações; verificar se, no\ncrime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, a alegação de\ndificuldades financeiras da empresa afasta o dolo de apropriação de\nnumerários recebidos de outrem e destinados a ente público.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de razões a respeito da\nprescrição implica deficiência de fundamentação, não podendo ser\nconhecido, no ponto, do recurso, incidindo a Súmula n. 284 do STF.\n5. Não caracteriza estado de necessidade a conduta do contribuinte\nque, de forma contumaz e com dolo de apropriação, ainda que\ngenérico, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da\nmercadoria ou serviço, caracterizando-se o crime previsto no art.\n2º, II, da Lei n. 8.137/1990.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de indicação de razões quanto a\ndeterminada alegação implica deficiência de fundamentação do recurso\nespecial e impede o seu conhecimento. 2. O contribuinte que, de\nforma contumaz e com dolo de apropriação, ainda que genérico, deixa\nde recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço,\nincide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, não se\ncaracterizando o estado de necessidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCF, art. 105, III, a.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n.\n518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, DJe de 19/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7f8a9a473341f8f149e4e72f811cf259bc5a5cbbeb697ed7e3655491e59e26a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4248ab74e017eeaf864dc8b94f50e16def40e56351a53f9ae0c8666ad40f9c8b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}