{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114162,"origem":"stj","sha256_origem":"acb8571397fadbbfb698b8cf9fd925b83211fadcac3ef355026add271cb1ee70","registro_original":{"id_fonte":"927332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190086","numero_registro":"202404864316","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE DELITIVA\nDEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA\nDA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO DE\nEXASPERAÇÃO. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA\nE MÁXIMA. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME\nFECHADO. POSSIBILIDADE. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXAME DE CORPO DE DELITO - AUSÊNCIA -\nMATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2186412>>-RS\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 925471>>-SP, <<AgRg no REsp 2126449>>-SC\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL)\n   STJ - <<HC 916745>>-SC, <<AgRg no AREsp 2688218>>-AL\n(PENA-BASE - FRAÇÕES DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AREsp 2717526>>-DF\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 305389>>-SP, <<AgRg no AREsp 559845>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3d84721673b5b925fc0c06355e8dce8ecb0757a874eb892fd4f668dfdd48c16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}