{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114173,"origem":"stj","sha256_origem":"769655385062220006e078f05901332764caac5ae30a733d7307d4c22b22c39a","registro_original":{"id_fonte":"927652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601468","numero_registro":"202401108399","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Espírito Santo que não admitiu recurso\nespecial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 282/STJ, n. 284 e\n356/STF.\n2. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada\nem 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos)\ndias-multa.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada foi\nilegal.\n4. Outra questão envolve a análise da dosimetria da pena,\nespecificamente a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação\nda causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei\n11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca pessoal se deu mediante fundada suspeita, a partir de\nação policial regular, necessária e urgente, com indicação de justa\ncausa.\n6. A pena-base foi revisada, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto)\nde elevação, conforme jurisprudência do STJ, fixando-se a pena em\n05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.\n7. A negativa da aplicação da causa de diminuição de pena do art.\n33, §4º, da Lei Antidrogas, foi mantida em razão do registro de\nprática de atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico de\nnarcóticos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena definitiva para\n05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.\nTese de julgamento: 1. O quantum de aumento da pena-base nos termos\ndo art. 42, da Lei Antidrogas, deve se dar de modo fundamentado.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei 11.343/2006,\nart. 33, §4º; CP, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 768.209/PE, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n24/10/2022; STJ, AgRg no REsp 1.974.037/MS, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO - NECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 558538>>-DF\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS -\nDEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<EDcl no HC 717216>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1cb2ef86be61715e01eedf3b56faf223f4edfb76a6920e50d0fbac5c8ebfbbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"769655385062220006e078f05901332764caac5ae30a733d7307d4c22b22c39a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}