{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114187,"origem":"stj","sha256_origem":"c0364c2a044c947e0483e94bd238d33829f1cb0f9643a8a2477d499143c7dd6e","registro_original":{"id_fonte":"927666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"973178","numero_registro":"202500006369","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA\nSISTEMA PRISIONAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRAZO\nDE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL JÁ HAVIA SIDO SUPERADO\nQUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. ORDEM\nCONCEDIDA.\rI. Caso em exame\r1. Habeas corpus impetrado em favor de\npaciente que foi transferido para o sistema prisional federal em\nsetembro de 2022, por suposta liderança em facção criminosa, com\npedido de renovação de permanência indeferido pelo Colegiado de\nJuízes das VEC de Porto Alegre/RS. O Tribunal de Justiça deferiu a\nrenovação da transferência para estabelecimento prisional federal\npelo período de 360 dias.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a renovação da permanência do\npaciente no sistema prisional federal foi fundamentada de forma\nidônea, considerando a ausência de evidências de liderança criminosa\ne o parecer favorável do DEPEN ao retorno ao sistema estadual.\r3. A\nquestão também envolve a análise da perda de objeto do agravo em\nexecução, uma vez que o julgamento ocorreu após ultrapassado o\nperíodo requerido.\rIII. Razões de decidir\r4. A decisão do Tribunal\nde origem não apresentou fundamentação idônea para a renovação da\npermanência do paciente no sistema prisional federal, baseando-se em\npresunções e não em provas concretas de risco à ordem pública.\r5. O\nparecer do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) foi favorável\nao retorno do paciente ao sistema estadual, indicando que não\nsubsistiam os motivos para sua permanência no sistema federal.\r6. A\ndecisão do Tribunal de Justiça perdeu seus efeitos, pois o prazo de\npermanência do paciente no sistema prisional federal já havia sido\nsuperado quando do julgamento do recurso, configurando perda de\nobjeto do agravo em execução.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Ordem\nconcedida para restabelecer a decisão do Colegiado de Juízes das\nExecuções Penais de Porto Alegre/RS que indeferiu a renovação da\npermanência do paciente no sistema prisional federal.\rTese de\njulgamento: \"1. A renovação da permanência de preso em sistema\nprisional federal deve ser fundamentada em provas concretas de risco\nà ordem pública. 2. A perda de objeto do agravo em execução ocorre\nquando o prazo de permanência no sistema federal já foi\nsuperado\".\rDispositivos relevantes citados: Lei nº 11.671/2008, art.\n3º; art. 10, § 1º.\rJurisprudência relevante citada: Não há\njurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade,\nconcender habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa23410def46e69a704bcf1af539d782b1e21860943a88bd4b9fbaac8b65a2ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0364c2a044c947e0483e94bd238d33829f1cb0f9643a8a2477d499143c7dd6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}