{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114188,"origem":"stj","sha256_origem":"e347420d1cb02abbcd71c455d5374ecbeaf0c723958314aa437cffeab098b540","registro_original":{"id_fonte":"927667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2921897","numero_registro":"202501515592","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME\nDE ESTUPRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em\nexame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nRegional Federal da 3ª Região que negou seguimento ao recurso\nespecial com base no Tema n. 1121 do STJ, e não admitiu o recurso\nquanto à questão remanescente.\n2. A recorrente foi condenada em primeiro grau pelos crimes\nprevistos no art. 213, §1º, do Código Penal, e nos artigos 240 e 241\nda Lei n. 8.069/1990, e o Tribunal a quo deu parcial provimento ao\napelo para diminuir as penas.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do\ncrime de estupro para o de importunação sexual, e se o crime do art.\n240 da Lei n. 8.069/90 deve ser absorvido pelo crime do art. 241 do\nmesmo diploma legal, aplicando-se o princípio da consunção.\nIII. Razões de decidir\n4. A desclassificação do crime de estupro para importunação sexual\nfoi rejeitada, pois a prova técnica demonstrou que a ré constrangia\na vítima a praticar atos libidinosos, caracterizando o crime de\nestupro.\n5. A tese de absorção do crime do art. 240 pelo art. 241 da Lei n.\n8.069/90 foi afastada, pois o STJ já pacificou que tais condutas são\nautônomas e não configuram crime meio e crime fim.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso não provido.\nTese de julgamento: 1. A prática de ato libidinoso com menor de 14\n(quatorze) anos, com dolo específico de satisfazer a lascívia,\nconfigura estupro de vulnerável, não cabendo desclassificação para\nimportunação sexual. 2. As condutas previstas nos artigos 240 e 241\nda Lei n. 8.069/90 são autônomas e não configuram crime meio e crime\nfim, afastando-se o princípio da consunção.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 213, §1º; Lei n.\n8.069/1990, arts. 240 e 241.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Tema Repetitivo n. 1121.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art240","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00240 ART:00241"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cdfeab1de1297d4ee93b73ec59f92063767d6284c34f99de0b075b158072956c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e347420d1cb02abbcd71c455d5374ecbeaf0c723958314aa437cffeab098b540","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}