{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114200,"origem":"stj","sha256_origem":"3247d11e2a28f0a0828490aefa3f4437e15b4ab22ebc772c700ed75805ee842d","registro_original":{"id_fonte":"927684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193450","numero_registro":"202400393506","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso interposto por denunciados por crimes\ncontra a ordem tributária, previstos no art. 2º, II, c/c o art. 11,\ncaput, da Lei n. 8.137/1990, contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde Santa Catarina, que denegou habeas corpus, mantendo a ação penal\nem trâmite na 1ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que recebeu a denúncia é nula por falta de\nfundamentação exauriente e se há justa causa para o trancamento da\nação penal por ausência de tipicidade e autoria.\n3. A questão em discussão também envolve o reconhecimento da\nprescrição da pretensão punitiva em relação a alguns termos de\ninscrição em dívida ativa, não suscitada na origem.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão que recebe a denúncia possui\nnatureza de interlocutória simples e não requer fundamentação\nexauriente, bastando a verificação dos requisitos do art. 41 do CPP\ne a ausência das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal.\n5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o reconhecimento de\nnulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o\nque não foi demonstrado nos autos.\n6. A denúncia atende aos requisitos legais, descrevendo\nsuficientemente as condutas imputadas, permitindo o pleno exercício\ndo direito de defesa.\n7. A prescrição da pretensão punitiva não foi analisada na instância\nde origem, impossibilitando o exame pelo Superior Tribunal, sob\npena de supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso em habeas corpus improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão que recebe a denúncia não requer\nfundamentação exauriente, bastando a verificação dos requisitos do\nart. 41 do CPP. 2. O reconhecimento de nulidade processual depende\nda demonstração de efetivo prejuízo. 3. A prescrição da pretensão\npunitiva deve ser analisada na instância de origem para ser\nexaminada pelo Superior Tribunal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 41, 395, 397, 563; Lei\nn. 8.137/1990, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgInt no RMS 68.171/DF, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n19/8/2022; STJ, AgRg no HC 623.101/SC, Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2020; STJ, AgRg no RHC 185.905/PB,\nMin. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025,\nDJEN de 21/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18acd30587e6c7185c09c9071d19cd5e5313c66f3fecebf4e75b28626cc457e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3247d11e2a28f0a0828490aefa3f4437e15b4ab22ebc772c700ed75805ee842d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}