{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114240,"origem":"stj","sha256_origem":"824b12c7b2f48e91de562bf45e3152ef02d330459611259a03e0c3eb4d1c95ac","registro_original":{"id_fonte":"928013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no HC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000666","numero_registro":"202501557323","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E,\nDA CF. AGRAVO IMPROVIDO.\r1. A ocorrência do trânsito em julgado do\nato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta\ninstância superior.\r2. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da\nsupressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I,\ne, da Constituição Federal acerca das competências do Superior\nTribunal de Justiça.\r3. Inexistência de flagrante ilegalidade que\nautorize a concessão da ordem de ofício, haja vista que o aumento da\npena-base se deu em patamar benéfico ao paciente, menor que 1/6, e\ntambém por ser aplicada a fração de 1/6 na segunda fase, adequada\ncomo critério inicial.\r4. Ausente razões justificadas para\nafastamento da reincidência e do mau antecedente, inalterada a não\naplicação da minorante do tráfico e a fixação de regime mais\ngravoso.\r5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nOg Fernandes.\rOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68debbb23af99a9096e9dd3fe4f2b386c0503c60653c086b041371d48451f83f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"824b12c7b2f48e91de562bf45e3152ef02d330459611259a03e0c3eb4d1c95ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}