{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114246,"origem":"stj","sha256_origem":"11729ed6f4070d2a8ccc89375b5e4baba9c365ee9f1e78404f235a6b569b166f","registro_original":{"id_fonte":"928019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200169","numero_registro":"202404652915","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUA L PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nCONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA ILÍCITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA\nDECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Recurso especial\ninterposto pelo Ministério Público do Paraná contra acórdão do\nTribunal de Justiça que acolheu revisão criminal para rescindir\ncondenação de Davi dos Santos Soares e Osvaldo Marcineiro,\nabsolvendo-os com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo\nPenal, com extensão dos efeitos à corré Beatriz Cordeiro Abagge e\naos sucessores de Vicente da Paula Ferreira.\nII. Questão em discussão\n2. O objeto do recurso especial consiste em\ndefinir: 1) se a revisão criminal foi ajuizada com base em prova\nnova que exigisse prévia justificação criminal; 2) se há ilegalidade\nno acolhimento do pleito revisional; e 3) se era possível a\nextensão dos efeitos do acórdão revisional com relação à corré\nBeatriz, considerando que o pleito revisional por ela ajuizado não\nfoi conhecido.\nIII. Razões de decidir\n3. Não há falar em prova nova se os elementos\nque fundaram a ação revisional foram extraídos da gravação original\nde confissão, juntada aos autos do inquérito policial pelo próprio\nMinistério Público, de modo que se o Tribunal a quo se convenceu da\nautenticidade desses elementos, enquanto suprimidos da versão\napresentada pelo órgão ministerial, é possível conhecer da ação\nrevisional, sendo desnecessária  prévia justificação criminal.\n4. A exclusão das confissões ilícitas acarretou a absoluta ausência\nde provas para a condenação, tornando viável o acolhimento do pleito\nrevisional.\n5. A inadmissão da revisão criminal ajuizada em favor de Beatriz\nconsubstanciou mera coisa julgada formal, permitindo a extensão dos\nefeitos do acórdão revisional em favor dela.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso improvido.\nTeses de julgamento: 1. Não há falar em prova nova e, por\nconseguinte, na exigência de prévia justificação criminal para fins\nde admissão da ação revisional, se o elemento probatório que fundou\nessa ação foi extraído de gravação de confissão, juntada aos autos\ndo inquérito pelo próprio órgão acusatório, tendo a Corte de origem\nconcluído no sentido de sua autenticidade. 2. O veredicto\ncondenatório do Tribunal do Júri pode ser rescindindo se a exclusão\ndas provas ilícita e das derivadas acarretar, ao fim e ao cabo, a\nabsoluta ausência de provas para a condenação. 3. É possível\nestender os efeitos do acórdão revisional em favor da corré cuja\nrevisão criminal não foi conhecida, pois verificada mera coisa\njulgada formal.\nDispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, V; CPP, art. 621, I;\nCPP, art. 157, § 1º; CPP, art. 580\nJurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.686.720/SP, Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe\n4/9/2018; STJ, AgRg no REsp 2.004.958/RJ, Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe 29/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6267d184-4853-4344-8a31-a5790984fe30/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ada6272f67b9d8249889d645662bbfa182f472cb802450c1bc750f79061ab279","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11729ed6f4070d2a8ccc89375b5e4baba9c365ee9f1e78404f235a6b569b166f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}